e-Licenciamento Ambiental

Política de Privacidade

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1. Objeto

A presente política tem como objetivo informar e esclarecer os usuários sobre a forma como o e-Licenciamento Ambiental realiza o tratamento de seus dados pessoais. Isso inclui o tipo de dados pessoais coletados e a finalidade do tratamento, bem como os direitos dos usuários em relação a esses dados.

2. Contato – Como posso entrar em contato?

Caso tenha alguma consulta sobre a Política de Privacidade, o usuário pode entrar em contato com o e-Licenciamento Ambiental através dos seguintes meios:

• A sede se encontra em: Rua Heitor Pereira de Aguiar, 69, Centro, Montezuma - MG, CEP: 39.547-000
• O telefone de contato é: 0800 591 3974

O usuário poderá estabelecer uma comunicação direta e efetiva com o e-Licenciamento Ambiental mediante comunicação escrita remetida a qualquer dos domicílios indicados ou também enviando um correio eletrônico ao endereço: suporte@rlvtecnologia.com.br
Abaixo encontram-se os dados do Responsável pelo Tratamento de seus Dados Pessoais

• Nome comercial: e-Licenciamento Ambiental
• Identidade do Responsável: RLV TECNOLOGIA LTDA
• Endereço: Rua Heitor Pereira de Aguiar, 69, Centro, Montezuma - MG, CEP: 39.547-000
• Correio eletrônico: contato@rlvtecnologia.com.br

3. Identificação de tratamentos – Como coletamos os dados pessoais?

Em cumprimento à normativa vigente em matéria de proteção de dados de caráter pessoal, em especial:

• A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, Lei Nº 13.709, (a 'LGPD').

e-Licenciamento Ambiental coleta os dados pessoais em seu poder quando o usuário:

• (i). preenche os formulários de https://licenciamento.comar.mg.gov.br/inicio ('site');
• (ii). subscreve-se ao boletim de notícias (newsletter),
• (iii). responde a uma enquete ou preenche um formulário web;
• (iv). preenche um formulário impresso;
• (v). envia e-mail ou se comunica telefonicamente, o que depois é registrado nos formulários correspondentes;

4. Dados Pessoais Coletados – Que dados pessoais coletamos?

O e-Licenciamento Ambiental coleta informação quando visitam seu site, e especialmente ao preencher os formulários de registro.

São coletados os seguintes dados: nome completo, endereço eletrônico e número telefônico

Por regra geral, quando para utilizar um serviço ou acessar certo conteúdo for solicitado algum dado pessoal, a entrega do mesmo não será obrigatória, excetuando-se aqueles casos em que especificamente se indique que se trata de um dado requerido para a prestação do serviço, em cujo caso o usuário poderá optar livremente por não se registrar e/ou não contratar os serviços.

O usuário declara e garante que todos os dados proporcionados por ele são verdadeiros e corretos, e compromete-se a mantê-los atualizados. As mudanças poderão ser comunicadas ao Representante de Proteção de Dados ou à direção indicada na Seção 2 do presente.

O usuário também reconhece que os dados requeridos pelo e-Licenciamento Ambiental são necessários, adequados e não excessivos para realizar as finalidades expressas na Seção 5 do presente, as quais seriam de impossível cumprimento se ditos dados não são proporcionados.

Qualquer manifestação falsa ou inexata que se produza como consequência das informações e dados manifestados assim como os prejuízos que tal informação possa causar será responsabilidade do usuário.

5. Finalidade – Para que utilizamos os dados pessoais?

Os dados pessoais requeridos ao usuário serão utilizados com as seguintes finalidades:

• Para fornecer nosso serviço e atender às suas solicitações. Usamos suas informações para fornecer e manter nosso Serviço, para processar e atender suas solicitações, para nos comunicarmos com você sobre seu uso de nosso Serviço ou alterações em nosso Serviço, para responder às suas dúvidas e para outros fins de atendimento ao cliente e administração de negócios. Por exemplo, quando você se inscreve em um boletim informativo, podemos usar suas informações pessoais para entregar esse boletim informativo a você.

• Fins de identificação e autenticação. Poderemos usar suas informações para fins de identificação e autenticação. Por exemplo, quando você insere o ID de login e a senha da sua conta para entrar em um de nossos portais de registro ou login, usamos suas credenciais de login para autenticar sua identidade.

• Personalização. Usamos suas informações para adaptar o conteúdo e as informações que podemos enviar ou exibir a você, para oferecer personalização de localização e ajuda e instruções personalizadas e, de outra forma, personalizar sua experiência ao usar o Serviço. Por exemplo, se você nos permitir coletar dados de geolocalização, usaremos essas informações para fornecer conteúdo próximo à sua localização específica e identificar locais/listagens de empresas próximas à sua localização.

• Fins de marketing e promocionais. Poderemos usar suas informações para lhe enviar notícias e boletins informativos, atualizações de eventos e para nos comunicarmos com você sobre novos recursos, ofertas, eventos ou produtos, ou para contatá-lo de outra forma sobre informações que achamos que podem ser do seu interesse. Também poderemos usar suas informações para exibir anúncios em nosso site (inclusive para vender espaço publicitário no Serviço) e em outros sites e serviços não afiliados.

• Pesquisa e relatórios. Poderemos usar suas informações para administrar pesquisas e questionários (on-line e off-line) para fins de pesquisa e relatórios para nos ajudar a atender melhor os indivíduos, aprendendo mais sobre suas necessidades e a qualidade dos produtos, serviços e informações educacionais que fornecemos. As respostas da pesquisa podem ser utilizadas para determinar a eficácia do nosso Serviço, vários tipos de comunicações, campanhas publicitárias e/ou atividades promocionais.

• Combinando informações. Nós (e nossos parceiros comerciais terceirizados em nosso nome) podemos fundir, misturar ou de outra forma combinar informações, incluindo suas informações pessoais, em prol dos propósitos descritos acima.

• Para cumprir obrigações legais. Poderemos utilizar as suas informações para cumprir as nossas obrigações legais ou para exercer ou defender os nossos direitos ou os direitos de terceiros, incluindo o cumprimento de pedidos de autoridades policiais ou governamentais e a participação em auditorias de conformidade.

• Para proteger a nós e aos outros. Poderemos usar suas informações quando acreditarmos que seja necessário para investigar, prevenir ou tomar medidas em relação a atividades ilegais suspeitas ou reais, fraudes, situações que envolvam ameaças potenciais à segurança de qualquer pessoa ou para fazer cumprir esta Política, nossos Termos e Condições, e a integridade do Serviço.

• Dados desidentificados. Também poderemos desidentificar ou anonimizar seus dados de tal forma que você não possa ser reidentificado de forma razoável por nós ou por outra parte, e poderemos usar esses dados desidentificados para qualquer finalidade permitida pela lei aplicável. Na medida em que desidentificarmos quaisquer dados originalmente com base em informações pessoais, manteremos e utilizaremos esses dados de forma desidentificada e não tentaremos reidentificar os dados.

Os dados objeto de tratamento não serão utilizados para finalidades distintas ou incompatíveis com as acima mencionadas e que motivaram sua obtenção. Sem prejuízo do anteriormente afirmado, deixa-se constância de que os dados registrados poderão ser utilizados, além das finalidades para as quais expressamente tenham sido coletados, com a finalidade de efetuar estatísticas, gestão de incidências ou realização de estudos de mercado. Contudo, caso os dados pessoais sejam tratados para uma finalidade distinta da especificada inicialmente, uma análise de compatibilidade será realizada pelo e-Licenciamento Ambiental em conformidade com a normativa aplicável. O tratamento estará autorizado somente se a finalidade original for compatível com a nova finalidade ou permitida em conformidade com uma base legal independente. Em tais casos o usuário será informado das mudanças de finalidade ou justificação legal do tratamento de seus dados. Recordamos ao usuário que pode opor-se ao envio de comunicações comerciais (dar baixa) e deixar de receber os correios eletrônicos do e-Licenciamento Ambiental, notificando de maneira fidedigna ao e-Licenciamento Ambiental, que procederá à interrupção o mais rapidamente possível depois de recebida tal comunicação. Para tais efeitos, poderá remeter um correio eletrônico ao endereço indicado na Seção 2, um correio postal dirigido ao endereço indicado na Seção 2 da presente, ou diretamente seguir as instruções de baixa detalhada no final de cada correio eletrônico do e-Licenciamento Ambiental.

6. Como usamos suas informações?

Usaremos as informações que coletamos sobre você para os seguintes propósitos:

• Criação de conta de usuário
• Suporte

Se quisermos usar suas informações para qualquer outra finalidade, solicitaremos seu consentimento e usaremos suas informações somente após receber seu consentimento e apenas para os fins para os quais você der consentimento, a menos que exigido por lei.

Reteremos suas informações pessoais conosco por 12 meses após as contas de usuário permanecerem inativas ou pelo tempo que precisarmos para cumprir os propósitos para os quais foram coletadas, conforme detalhado nesta Política de Privacidade.

7. Consentimento

Ao proporcionar os dados de caráter pessoal ao e-Licenciamento Ambiental, o usuário declara aceitar plenamente e ser reservas o tratamento dos mesmo por parte do e-Licenciamento Ambiental. O usuário outorga, pelo presente, seu consentimento livre, expresso e esclarecido para que o e-Licenciamento Ambiental utilize os dados coletados com as finalidades indicadas na Seção 5 do presente, bem como sua incorporação para isso em uma base de dados do e-Licenciamento Ambiental.

O e-Licenciamento Ambiental realiza o tratamento do usuário legitimado em: (i) a contratação dos serviços do e-Licenciamento Ambiental pelo usuário, de conformidade com os termos e condições colocados à disposição do usuário ao terminar de preencher o formulário de solicitação de serviços (de forma prévia a uma eventual contratação) e que o usuário (após sua leitura), e caso esteja de acordo, pode aceitar marcando o espaço em branco incluído para tais efeitos; e (ii) o consentimento livre, esclarecido e inequívoco do usuário, realizado depois de revisar a presente política de privacidade na qual o e-Licenciamento Ambiental informa o tratamento que realizará de seus dados, e caso esteja de acordo, marcando o espaço em branco incluído para tais efeitos no formulário de solicitação de serviços. O tratamento de dados que não estiver coberto por alguma das bases legais anteriormente indicadas será realizado se o e-Licenciamento Ambiental considerar necessário para resguardar um interesse legítimo e só em caso de não contrariar os direitos e liberdades fundamentais do usuário.

8. Caducidade - Por quanto tempo armazenaremos os dados?

Os dados serão destruídos ou arquivados quando tiverem deixado de ser estritamente necessário ou pertinentes para os fins detalhados na Seção 5. Em particular, os dados pessoais serão conservados enquanto estiver vigente a relação comercial (e sempre que o usuário não tiver solicitado previamente sua supressão) e dentro do prazo durante o qual puderem se desdobrar obrigações, indenizações e/ou responsabilidades sob a relação comercial ou pelos serviços prestados. O e-Licenciamento Ambiental informa que reterá a informação imprescindível para identificar a origem dos dados armazenados durante o tempo que durar a relação do cliente com o e-Licenciamento Ambiental e/ou revogação por parte do usuário em conformidade com o informado na Seção 5 desta Política de Privacidade e/ou tempo exigido pela lei aplicável.

9. Confidencialidade / Cessão / Transferência Internacional - Revelamos os dados a terceiros?

O e-Licenciamento Ambiental manterá a confidencialidade e reserva dos dados pessoais compilados e não usará ditos dados para outros fins que não sejam os estabelecidos na Seção 5 da presente. O e-Licenciamento Ambiental requer a assinatura de acordos de confidencialidade e tratamento de dados pessoais por parte de seus empregados e terceiros prestadores de serviço que tenham acesso ao conteúdo das bases de dados (ou inclui ditas obrigações dentro dos contratos de serviços que assina com tais prestadores, conforme se indica no próximo parágrafo).

Os dados pessoais do usuário compilados pelo e-Licenciamento Ambiental não serão cedidos, vendidos, intercambiados, transmitidos e/ou comunicados a nenhum terceiro alheio ao e-Licenciamento Ambiental sem o consentimento do usuário, salvo obrigação legal e/ou com o propósito de prestar os serviços ao usuário. Isso não inclui certos empregados e provedores de serviços que permitem ao e-Licenciamento Ambiental manter o Site operativo, dar cumprimento às finalidades estabelecidas na Seção 5 da presente e/ou prestar os serviços ao usuário, os quais assumiram a obrigação de manter a confidencialidade dos dados proporcionados bem como comprometeram-se a cumprir as normativas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, no momento de sua contratação. Os contratos com os prestadores de serviços estipulam o objeto, alcance, conteúdo, duração, natureza e finalidade do tratamento de dados, o tipo de dados pessoais, as categorias de titulares dos dados e as obrigações e responsabilidades do e-Licenciamento Ambiental e dos terceiros contratados.

Em particular: O e-Licenciamento Ambiental poderá compartilhar a informação pessoal proporcionada com as empresas controladoras, filiadas, subsidiárias, empresas vinculadas e/ou os intermediários relacionados com o e-Licenciamento Ambiental.

O e-Licenciamento Ambiental poderá compartilhar certa informação pessoal proporcionada pelo usuário internamente dentro do e-Licenciamento Ambiental, com certos departamentos, como administração, marketing ou IT.

• Em certos casos o e-Licenciamento Ambiental transfere dados pessoais baseados em interesse legítimo e nas vantagens econômicas e técnicas associadas ao uso de provedores especializados. Em tal sentido:
  • Mapas. O e-Licenciamento Ambiental utiliza Google Maps para incluir mapas no website. A integração com Google Maps permite que a Google colete o endereço de IP do usuário. O usuário pode consultar a política de privacidade e demais aspectos jurídicos de dita companhia no seguinte link: http://www.google.com/intl/en/policies/privacy/.

Por fim, você deve estar ciente de que o e-Licenciamento Ambiental pode (e que o e-Licenciamento Ambiental se reserva o direito de) divulgar suas informações nos seguintes casos:

• Transferência de negócios: Se nós ou nossas subsidiárias formos adquiridos, fundidos ou investidos por outra empresa, ou se algum de nossos ativos for transferido ou puder ser transferido para outra empresa, seja como parte de um processo de falência ou insolvência ou de outra forma, nós pode transferir as informações que coletamos sobre você para outra empresa. Como parte do processo de transferência de negócios, poderemos divulgar determinadas informações sobre você a credores, auditores e consultores externos, incluindo advogados e consultores.

• Conformidade com a lei: Poderemos divulgar as suas informações pessoais para cumprir a lei, um processo legal, uma ordem judicial ou outro processo legal, como em resposta a uma ordem judicial ou intimação.

• Proteção e Facilitação de Direitos: Poderemos divulgar suas informações pessoais quando acreditarmos que é apropriado para investigar, prevenir ou tomar medidas contra atividades ilegais, suspeitas de fraude, situações que possam representar ameaças potenciais à segurança de qualquer pessoa ou violações de nossos Termos e Condições ou esta Política. Esta divulgação também pode incluir o uso de suas informações pessoais como prova em litígios nos quais estamos envolvidos. Além disso, poderemos divulgar suas informações pessoais quando necessário para ajudá-lo a exercer seus direitos sob os Termos e Condições do e-Licenciamento Ambiental e esta Política de Privacidade.

• Razões relacionadas com a segurança pública, defesa nacional ou saúde pública: Nas situações em que existam razões fundamentadas relacionadas com a segurança da comunidade, defesa nacional ou saúde pública, as suas informações pessoais poderão ser divulgadas.

• Informações agregadas ou anonimizadas: podemos divulgar informações agregadas ou anonimizadas sobre você para qualquer finalidade permitida pela lei aplicável.

• Consentimento: Podemos divulgar suas informações pessoais com o seu consentimento.

10. Segurança – Como zelamos pela segurança dos dados?

O e-Licenciamento Ambiental declara sua intenção de adotar medidas de índole técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados conforme o disposto na LGPD de modo a evitar sua adulteração, perda, consulta ou tratamento não autorizado.

O e-Licenciamento Ambiental não garante privacidade absoluta na utilização do Site, já que não deve ser descartada a possibilidade de que terceiros não autorizados possam ter conhecimento da mesma. O usuário reconhece que os meios técnicos existentes que oferecem segurança não são inexpugnáveis e que mesmo adotando todos as precauções de segurança razoáveis, é possível sofrer manipulações, destruição e/ou perda da informação. Caso se detecte um incidente de segurança e que este implique um risco significativo para o titular do dado, tal evento será comunicação sem dilação à autoridade de controle competente, junto com as medidas corretivas e paliativas implementadas e/ou a implementar.

O e-Licenciamento Ambiental não se responsabiliza pela perda ou destruição dos dados por parte dos usuários. O e-Licenciamento Ambiental também não aceita responsabilidade alguma pelos possíveis danos causados por vírus informáticos.

Por último, o usuário também deverá tomar providências para proteger sua informação. O e-Licenciamento Ambiental insiste em que tenha toda a precaução para proteger sua informação pessoal enquanto está navegando na Internet. No mínimo, o usuário é aconselhado a trocar sua senha de acesso periodicamente, usando uma combinação de letras e números e assegurando-se de que está utilizando um navegador seguro.

11. Direitos dos titulares dos dados e procedimentos para responder a seu exercício – Que direitos tenho como titular dos dados?

O usuário titular dos dados poderá em qualquer momento exercitar os direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição, limitação de tratamento, portabilidade, confidencialidade e supressão a respeito de seus dados pessoais, em conformidade com o previsto no LGPD, conforme corresponder. Esses direitos podem ser exercidos pelo próprio usuário através de um e-mail dirigido à contato@rlvtecnologia.com.br, ou mediante comunicação escrita dirigida ao Delegado de Proteção de Dados no seguinte endereço eletrônico governanca.lgpd@rlv.com.br, ou por qualquer dos métodos previstos na normativa aplicável referida acima. O e-Licenciamento Ambiental pode solicitar os dados necessários para validar a identificação do titular dos dados.

A supressão de alguns dados não procederá quando puder causar prejuízos a direitos ou interesses legítimos de terceiros, ou quando houver uma obrigação legal de conservar os dados.

Se você estiver localizado no Reino Unido ou no EEE e estiver sujeito a isenções legais nacionais ou locais, você terá certos direitos de proteção de dados em determinadas circunstâncias. Entre em contato conosco se desejar exercer algum desses direitos.

• Revogar seu consentimento a qualquer momento. Os usuários têm o direito de retirar o consentimento caso tenham previamente dado consentimento para o processamento de seus Dados Pessoais.
• Opor-se ao processamento de seus Dados.  Os usuários têm o direito de se opor ao processamento de seus Dados se o processamento for realizado com base legal que não seja o consentimento.
• Acessar seus Dados. Os usuários têm o direito de saber se os Dados estão sendo processados pelo Proprietário, obter divulgação sobre determinados aspectos do processamento e obter uma cópia dos Dados em processamento.
• Verificar e buscar retificação.  Os usuários têm o direito de verificar a veracidade de seus Dados e solicitar que eles sejam atualizados ou corrigidos.
• Restringir o processamento dos seus Dados.  Os usuários têm o direito de restringir o processamento dos seus Dados. Neste caso, o Proprietário não processará os seus Dados para qualquer outro fim que não seja o seu armazenamento.
• Ter seus Dados Pessoais excluídos ou removidos de outra forma.  Os usuários têm o direito de obter o apagamento de seus Dados do Proprietário.
• Receber seus Dados e transferi-los para outro controlador. Os usuários têm o direito de receber seus Dados em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina e, se for tecnicamente viável, transmiti-los a outro controlador sem qualquer impedimento.
• Apresentar uma reclamação. Os usuários têm o direito de apresentar uma reclamação à autoridade competente de proteção de dados.

12. Nomeação de um Encarregado da Proteção de Dados

O e-Licenciamento Ambiental designou um delegado para a aplicação e controlo da presente Política de Privacidade e a relação com a autoridade de aplicação a Vanessa Oliveira Costa que pode ser contactada pelos seguintes meios:

• Email: governanca.lgpd@rlv.com.br
• Telefone: 0800 591 3974

13. Capacitação – Devemos receber uma capacitação?

O pessoal do e-Licenciamento Ambiental cujas funções estiverem relacionadas com o tratamento de dados pessoais é capacitado a fim de garantir uma melhor proteção dos dados pessoais e dos direitos de seus titulares.

14. Links a terceiros – Nosso Site contém links a outros sites?

O Site pode conter links a sites de terceiros, com ou sem conteúdo publicitário, cujas políticas de privacidade são alheias ao e-Licenciamento Ambiental. Os sites ligados não têm relação com o e-Licenciamento Ambiental e sua existência de nenhuma maneira pressupõe que exista algum tipo de sugestão, convite ou recomendação para a visita dos lugares de destino ou nenhum tipo de vínculo ou associação entre o e-Licenciamento Ambiental e tais sites. O e-Licenciamento Ambiental não se responsabiliza nem responderá pelos conteúdos, uso e atividades desses sites, nem pelos danos e prejuízos, sejam eles atuais ou eventuais, materiais ou morais, diretos ou indiretos, que sofrerem os usuários e que se derivarem da informação contida em tais sites ou da relação que os usuários puderem estabelecer com terceiros cujos serviços tenham sido publicados no Site. Sem prejuízo do anterior, qualquer comentário sobre esses sites será de utilidade para o e-Licenciamento Ambiental a fim melhorar os serviços e/ou assegurar a integridade do Site. O e-Licenciamento Ambiental se compromete a fazer o possível para evitar a existência em site de links e de conteúdo ilegal.

15. Privacidade de crianças

No e-Licenciamento Ambiental, reconhecemos a importância de proteger a privacidade das crianças. Nosso compromisso com a proteção das informações pessoais de menores é inabalável. Podemos coletar e processar informações pessoais de crianças com menos de 13 anos de idade, mas somente em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a obtenção de consentimento dos pais ou responsáveis, conforme necessário.

Se você for pai ou responsável e acreditar que coletamos informações pessoais de seu filho sem o devido consentimento, entre em contato conosco imediatamente e tomaremos medidas imediatas para resolver a situação

Para residentes da Califórnia: Não vendemos informações pessoais de consumidores da Califórnia com 16 anos de idade ou menos, a menos que tenhamos obtido autorização prévia dos pais. Se o seu filho tiver menos de 13 anos, insistimos em receber o consentimento dos pais ou do responsável para a coleta e o processamento de suas informações pessoais. Se o seu filho estiver na faixa etária de 13 a 16 anos, ele poderá optar por permitir a venda de suas informações pessoais. Nossos sites e serviços destinados a crianças incorporarão a verificação de idade e garantirão que os consentimentos necessários sejam obtidos.

Para residentes da UE: Não coletamos nem processamos informações pessoais de indivíduos na UE com menos de 16 anos de idade sem o consentimento explícito de um dos pais ou responsável. Nossos sites e serviços direcionados a crianças incluirão verificação de idade e exigirão a obtenção dos consentimentos necessários.

16. Cookies - Utilizamos cookies?

Quando o usuário acessa o Site, o e-Licenciamento Ambiental pode armazenar alguma informação em seu computador sob a for a forma de um “cookie” ou arquivo similar. O Site utiliza cookies para (i) realizar um acompanhamento da publicidade, (ii) compilar dados sobre o tráfego do Site, e (iii) melhorar a experiência dos usuários ao utilizar o Site.

O usuário deve saber que para navegar pelo Site, não é necessário permitir a instalação dos cookies enviados pelo Site. Isso só poderá ser requerido em relação a certos serviços. O usuário pode eliminar os cookies do disco rígido de seu computador, impedir o acesso a seu computador, seja através de seu navegador ou mediante a escolha da opção correspondente quando for consultado sobre a possibilidade de utilizar os cookies para esses fins e em conformidade com a Política de Cookies do e-Licenciamento Ambiental.

Os cookies são arquivos de informações que um site ou provedor de certos serviços do site transfere ao disco duro do computador do usuário por intermédio do programa navegador. Os cookies por si mesmos não podem identificar de maneira pessoal o usuário (embora possam conter o endereço IP do usuário) mas podem reconhecer o navegador do usuário, nome de domínio do site a partir do qual se vinculou com o Site, entre outras coisas. O e-Licenciamento Ambiental se reserva o direito de contratar os serviços de terceiros para analisar e compreender os usuários do Site, que não poderão utilizar a informação compilada para outros fins que não sejam os de melhorar os serviços do e-Licenciamento Ambiental.

17. Aceitação

Ao utilizar nosso site, o usuário reconhece e integralmente aceita os termos da Política de Privacidade e os Condições de Uso do e-Licenciamento Ambiental, quando aplicáveis. Adicionalmente, ao preencher qualquer solicitação de serviços, o usuário expressamente consente em aderir à Política de Privacidade e aos Termos e Condições do e-Licenciamento Ambiental.

18. Modificações – Esta é a versão mais atual?

Esta é a versão vigente da Política de Privacidade do e-Licenciamento Ambiental, atualizada em 8 de dezembro, 2023.

O e-Licenciamento Ambiental poderá em qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso modifica esta Política de Privacidade. Tais modificações serão operativas a partir de sua publicação no Site ou desde que os usuários forem notificados por qualquer meio, o que primeiro ocorrer. O usuário deverá se manter informado dos termos aqui incluídos ingressando de forma periódica.