Licenciamento Ambiental I FCE - Comar - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas

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Licenciamento Ambiental FCE -

INFORMAÇÕES PRÉVIAS

MÓDULO 1 - INFORMAÇÕES PRÉVIAS

1. A atividade está listada na Deliberação Normativa COPAM nº 250, de 21 de março de 2024 e Decreto COMAR nº 001/2021?

ATIVIDADES

MÓDULO 2 - ATIVIDADES

ITEM 1. Atividade

Adicionar Atividade

Atividades selecionadas
Código	Descrição	Parâmetros	Quantidade	Unidade	Remover

ITEM 2. Análise técnica geoespacial

Adicionar geometria KML ou Shapefile (zipado) do empreendimento

2.1 Coordenada geográfica de 1 ponto central da área do empreendimento:

Formato UTM:
– Datum:

– Fuso:

X =

Y =

Formato GMS :

Latitude (Y) :

Longitude (X) :

ITEM 3. Existem no empreendimento atividades não listadas na DN 213/2017 e/ou Decreto COMAR nº 001/2021?

Sim Não

Atividades
1
2
3

+ Adicionar Linha

CRITÉRIOS LOCACIONAIS DE ENQUADRAMENTO

FATORES DE RESTRIÇÃO OU VEDAÇÃO

OUTRAS INTERVENÇÕES

MÓDULO 5 - OUTRAS INTERVENÇÕES

1. Haverá destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa?

Sim Não

2. Haverá manejo sustentável de vegetação nativa?

Sim Não

3. Haverá aproveitamento de material lenhoso?

Sim Não

4. Houve intervenção em Reserva Legal em momento posterior a 22 de julho de 2008?

Sim Não

5. Houve intervenção em Área de Preservação Permanente em momento posterior a 22 de julho de 2008?

Sim Não

6. O empreendimento faz/fará uso ou intervenção em recurso hídrico?

Sim Não

CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE

MÓDULO 6 - CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE

1. Dados da atividade do empreendimento

Atividades selecionadas
Código	Descrição	Parâmetros	Quantidade	Unidade	Classe

Classe Predominate Resultante

Fator Locacional Resultante

Modalidade Inicial

2. Outros fatores que alteram a modalidade do licenciamento na Deliberação Normativa COPAM nº 250, de 21 de março de 2024

2.1 Pertence às atividades nos códigos G-01, G-02 E G-03 da Deliberação Normativa e tem área superior a 1000ha?

Sim Não

2.2 A atividade principal a ser licenciada é uma instalação de sistema de abastecimento aéreo de combustíveis com capacidade de armazenagem de até 15m³, desde que destinado exclusivamente ao abastecimento do detentor das instalações?

Sim Não

2.3 O empreendimento é considerado de utilidade pública e irá realizar o corte e a supressão de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração no Bioma Mata Atlântica?”

Sim Não

3. Fase do objeto do requerimento

PROJETO INSTALAÇÃO OPERAÇÃO CORRETIVA

4. Houve concomitância nas fases anteriores do licenciamento?

Sim Não Não se aplica

5. O empreendimento está/estará localizado em:

Área rural Área urbana Zona de Expansão Urbana Área rural isenta de constituição de Reserva Legal, conforme Lei nº 20.922/2019, art. 25, §2º

6. O empreendimento está/estará localizado em qual bioma?

Cerrado Mata Atlântica Caatinga

7. Haverá supressão de sub-bosque nativo, em áreas com florestas plantadas

Sim Não

8. Denominação do empreendimento para fins de licenciamento

9. Modalidade resultante

Declarações

DECLARO, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a falsidade na prestação destas informações constitui crime, conforme preceitua o artigo 299, do Código Penal e o artigo 69-A da lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), sem prejuízo das sanções administrativas e do dever de indenização civil porventura incidente em caso de dano ambiental DECLARO ciência sobre o fato de que as intervenções ambientais realizadas até a data de 22 de julho de 2008, enquadráveis ou não na hipótese de uso antrópico consolidado em APP na zona rural, podem ser passíveis ou não de regularização ambiental ou, até mesmo, serem vedadas de forma expressa pela legislação (ver Decreto n° 47.749/2019, Lei Estadual nº 20.922/2013 e Lei Nacional nº 12.651/2012). Dessa forma, minha ciência sobre o tema tem como efeito ratificar o meu dever de buscar a respectiva autorização do órgão ambiental, se pertinente em tais ocasiões, bem como de respeitar as vedações quanto às eventuais intervenções – com especial atenção àquelas afetas ao regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente. Por consequência e ante a minha ciência, sei, também, que a inobservância dos preceitos expendidos acima poderá ocasionar o imediato indeferimento do processo de licenciamento ambiental correlato à situação de irregularidade constatada, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas que se cumulem no caso sob análise. DECLARO, sob as penas da lei, que o empreendimento será instalado, após a concessão desta licença, com todos os sistemas de controle necessários, operando posteriormente de forma a seguir todos os parâmetros e condições ambientais legalmente vigentes e dispondo de sistemas de gerenciamento dos aspectos ambientais (ruídos, emissões atmosféricas, efluentes líquidos, resíduos sólidos, etc.). Ainda, que possuo responsabilidade no que tange à reabilitação de áreas porventura degradadas existentes no terreno vinculado a este licenciamento. DECLARO, sob as penas da lei que estou ciente que a(s) atividade(s) indicada(s) é(são) passível(íveis) de registro do Cadastro Técnico Federal, sendo obrigação imperativa para a sua operação, sob pena de cancelamento futuro da licença a ser emitida caso seja verificado seu descumprimento.

Rua dos Pereiras,
Nº 423,
CEP: 39.530-000, Centro

+55 (38) 99808-8004

licenciamentoambiental@comar.mg.gov.br